SAÚDE PÚBLICA

Saúde, direito de todos e dever do Estado. A previsão constitucional, muitas vezes, não tem apresentado eficácia no cotidiano dos brasileiros.

O Sistema Único de Saúde - SUS, decorre da responsabilidade solidária entre os três Entes Federativos: União, Estados e Municípios, onde os quais, por preceitos constitucionais, devem distribuir, pelo menos, percentual mínimo de seus respectivos orçamentos à saúde pública.

Em governo passado, como sabemos, foi criada espécie de tributo, qual seja, Contribuição para ser destinada à saúde pública, tributando as movimentações financeiras. Tal tributação seria provisória, depois, tornou-se definitiva. Refiro-me à CPMF.

Imaginava-se que seria a solução. Ilusão. A saúde pública, no país, permanece deficiente e não há prestação de contas dos valores arrecadados de cada um de nós. Por oportuno: qual o valor arrecadado e seu destino?

É direito de cada um de nós exigir informações.

Sabemos que Maringá está incluída sob às regras de gestão plena, onde a União, o Estado do Paraná e o próprio orçamento do Município de Maringá, devem destinar, pelo menos, percentual mínimo à saúde pública para ser prestada da melhor maneira aos maringaenses.

O sistema de saúde pública de Maringá, fisicamente, está implantado nos bairros, onde existem Postos de Saúde, o Hospital Municipal e o Hospital Universitário, que, embora o último não seja municipal, integra o sistema de atendimento de forma importantíssima.

Dificuldades existem na saúde. Problemas que haviam na administração passada, a atual, ainda, não encontrou a solução. Houve substituições de Secretários da Saúde, ficando claro que a saúde está mal, não pelas substituições daqueles, mas pelo atendimento limitado e deficitário que vem sendo prestado aos maringaenses.

O que falta? Recursos?! Então pedimos atitude política aos mandatários, prefeitos, vereadores, deputados e senadores, no sentido de exigir o cumprimento dos repasses mínimos legais ao município de Maringá, gestor dos recursos, com devida prestação de contas de tais valores pelo Governo Federal, Estado do Paraná e, também, Município de Maringá, a fim que todos possam conhecer a verdade.

Se não há compromisso por parte de algum dos Entes Federados, então falta atitude política para mudar as circunstâncias.

Assim, em defesa de todos, fica o pedido de prestação de contas e esclarecimentos à comunidade de Maringá, exigência feita com base na publicidade dos atos administrativos prevista na Constituição Federal, por ser direito do povo de Maringá.